Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Direito de presença. Audiência para oitiva da vítima e testemunhas. Ausência do réu preso não conduzido para o ato. Presença da defesa técnica. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)