Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa de policiais civis. Operações «zeus e «cem anos de perdão. Paciente que responde a três ações penais. Organização criminosa, associação e tráfico ilícito de entorpecentes e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)