Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens avaliados em R$ 129,23. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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