Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Omissão e contradição em relação a decisões do STF. Inexistência. Ausência de obrigatoriedade em responder todas as questões suscitadas. Precedentes que não versam sobre a mesma matéria. Desclassificação da conduta que não é objeto do acórdão recorrido que se refere a sobrestamento do feito.

«1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). ... (Continua)