Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Interceptação telefônica. Indeferimento da juntada da medida cautelar. Nulidade. Inocorrência. Acesso garantido. Cerceamento de defesa não verificado.
«Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal.... ()
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