Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tráfico internacional de drogas. Negativa de vista dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deferimento de acesso aos autos por 48 horas. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.
«O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o deferimento de acesso dos patronos do acusado aos autos por 48 horas não configurou, na hipótese, cerceamento de defesa capaz de macular o processo.... ()
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