Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 16 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... ()
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