Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro, estupro, homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Acusados presos desde 24/9/2011. Inexistência de previsão para a prolação de sentença. Feito desmembrado. Inexistência de complexidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)