Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Considerando as particularidades do cenário processual, notadamente a sua atual fase - conclusão da ação penal para sentença - , não vejo como ultrapassados os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se, de rigor, a aplicação da Súmula 52/STJ. ... ()
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