Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Réu agraciado com a prisão domiciliar em processo anterior. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o paciente responde a processo anterior (por roubo circunstanciado), no qual foi agraciado com a prisão domiciliar, cujas condições pactuadas na ocasião não foram adimplidas, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)