Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Incidência de norma mais favorável. Matéria de fundo já pacificada por esta corte. Equiparação a funcionário público. Ics. Instituto candango de solidariedade. Organização social. Norma posterior que revogou tal título. Irrelevância. Alegação extemporânea. Desprovimento.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)