Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão indeferitória proferida pelo desembargador relator do tribunal a quo. Indeferido liminarmente. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Ônus do impetrante de colacionar os documentos necessários ao deslinde do tema. Decisão mantida.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas. ... (Continua)