Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.
«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... ()
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