Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imóveis. Revisão realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira de lei e pinheiros, nele existente. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII.
«Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, CTN, art. 149, VIII. ... ()
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