Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributo. Autolançamento. Exigibilidade. CTN, art. 150, caput e § 4º.

«O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade - precedentes: Recursos Extraordinários 107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 04/04/1986; 102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/03/1985; 93.039-6/SP, relator ministro Djaci Falcão, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12/04/1982; 93.036-1/SP, relator ministro Rafael Mayer, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/10/1980; e 87.229/SP, relator ministro Cordeiro Guerra, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31/03/1978.... (Continua)