Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de consignação em pagamento cumulada com inexigibilidade de débito. Associação irregular de moradores. Despesas condominiais. Cobrança indevida. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Acórdão em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)