Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça. Intempestividade verificada. Interposição do recurso após o prazo de 5 dias. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias. ... ()
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