Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Condenação. Palavra da vítima. Divergência jurisprudencial. (i). Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. (iii). Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do na Súmula 284/STF. ... (Continua)