Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Telefonia. Contrato de participação. Dobra acionária. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial do autor. Insurgência da parte ré.

«1 - «Conforme jurisprudência atual de ambas as turmas da Segunda Seção, em demanda de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A, decorrente da cisão parcial da CRT, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, os acionistas da CRT possuem direito às ações da Celular CRT no mesmo número das ações subscritas na extinta CRT. (AgInt no AREsp 840.589/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 03/05/2017). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no Súmula 371/STJ. ... (Continua)