Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal fundamentação idônea. Parecer acolhido. Ausência de defesa prévia. Inexistência de contemporaneidade da decretação da prisão. Supressão de instância.

«1 - As alegações de ausência da apresentação de defesa prévia e inexistência de contemporaneidade da decretação da prisão preventiva não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, daí ser inviável a pretendida supressão de instância. ... (Continua)