Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Nulidade. Questão superada. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Exame superado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Em relação à ausência da audiência de custódia, ressaltava pessoal compreensão diversa, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. ... (Continua)