Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Paciente citado por edital. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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