Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.
«1 - Nas Turmas que compõem a Terceira Seção, há julgados tanto admitindo quanto rejeitando a oposição de embargos de declaração por omissão do acórdão ante a falta de juntada das notas taquigráficas. ... ()
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