Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 83/STJ. Incidência no Resp interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade da Súmula 83/STJ não fica limitada aos recursos especiais fundamentados na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)