Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Não conhecimento dos aclaratórios. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. ... ()
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