Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 475, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 475, § 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente (por ocasião do regimental interposto na origem), sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)