Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Militar inativo. Suboficial da aeronáutica. Promoção ao oficialato. Omissão do acórdão regional afastada. Prescrição do fundo de direito. Súmula 283/STF. Preenchimento de critérios subjetivos e competitivos. Princípio da isonomia. Súmula 126/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)