Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação à sociedade empresária incorporadora, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote