Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Edital. Mandado de segurança que discute obrigação estabelecida em termo de ajustamento de conduta. Inadequação da via eleita. Entendimento desta corte.

«I - Esta Corte Superior, em diversas oportunidade, manifestou-se pela pela inadmissão de mandado de segurança, por inadequação da via eleita, com vistas a dar cumprimento a obrigação estabelecida em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão proferido em ação civil pública. Neste sentido: AgInt no RMS 54350 / GO, 2017/0141169-9, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017; RMS 54.506/GO. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA, julgado em 05 09/2017. DJe 15/09/2017. ... (Continua)