Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Condições da contratação. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Relativamente à alegação da parte sobre o pedido da ação, faz-se necessária a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido a respeito do tema (fls. 217-218): «De outro lado, tenho que a sentença incorreu em julgamento extra petita quando isentou a autora de qualquer pagamento. Isso porque, em nenhum momento a autora mencionou pretensão de ser isentada do pagamento das matrículas e mensalidades. O pedido da autora foi formulado nos seguintes termos; [...] .Tal pleito de disponibilização de boletos para pagamento indica que a autora tinha a intenção de arcar com os valores do curso, ainda que de forma parcial, considerando que nas razões iniciais a autora menciona impossibilidade de arcar com o valor integral das prestações mensais [...] caso não ocorra a aprovação do financiamento estudantil. Assim, a fim de conciliar o interesse de continuidade dos estudos e seu respectivo pagamento pela autora, ainda que parcial, com a necessidade de a ré receber a contraprestação pelos serviços que estão sendo prestados, reputo razoável que a autora pague 50% dos valores normalmente exigidos até o trânsito em julgado do processo 0059024-24-2015.4.03.6301, em trâmite perante a 8ª Vara do Juizado Especial Cível Federal de São Paulo, após o que os valores poderão ser integralmente exigidos da apelante ou do agente financeiro, caso seja exitosa a pretensão lá formulada. ... (Continua)