Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Homicídio qualificado. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«1 - O recurso foi interposto após o quinquídio legal. Todavia, malgrado a intempestividade recursal, impõe-se o exame de suas razões para constatação de eventual flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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