Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexigibilidade da dívida por inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. 1. Hipótese em que a petição inicial também invoca como fundamento da demanda a prescrição, ainda que em caráter subsidiário. Necessidade, portanto, de se aguardar a definição da tese jurídica em discussão no IRDR, nos termos da lei e do decidido no incidente. 2. Consideração, ademais, de que o aludido incidente também versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse que, por seu turno, aconselha que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

Negaram provimento ao agravo