Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratações irregulares na gestão da universidade federal de Sergipe e de suas fundações de apoio. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico demonstrado. Acórdão que se coaduna com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ.

«1 - Para a configuração do ato de improbidade que atenta contra princípios da administração pública, necessária a presença de dolo, ao menos genérico, na conduta do agente (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/201). ... (Continua)