Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas. Proventos de inatividade. Lei vigente ao tempo em que atendidos os requisitos necessários. Ressalvada a revisão prevista em lei. Súmula 359/STF. Aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/1981. Advento da Lei 9.655/1998. Interpretação retroativa inadmitida. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência
«1 - É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes e autônomos à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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