Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-f. Aplicabilidade. Re Acórdão/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No tocante ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses, verbis: ... (Continua)