Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Discussão a respeito da incidência de IPI na base de cálculo do ICMS-st. Questionamento sobre a incidência do ICMS nas mercadorias dadas em bonificação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem, com o escopo de que seja sanada a eiva apontada, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos. ... (Continua)