Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7503.5001.5800

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Combate insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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