Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Preclusão. Inexistência. Ex-ferroviário. Complementação de pensão. INSS.
«1 - A Lei 11.483/2007 ao decretar a liquidação e extinção da RFFSA transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial. A paridade garantida aos aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e não a dos empregados das empresas que a sucedeu. Precedente. ... ()
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