Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impenhorabilidade de imóvel adquirido por associação com repasse de recursos do fundo de terras e da reforma agrária. Teses que pugnam pela possibilidade de constrição judicial do bem em favor da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)