Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Termo inicial. Intimação ficta.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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