Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Pleito de conversão em prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. Questão prejudicada. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Recurso em habeas corpus provido de ofício.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade da acusada, consistente na reiteração delitiva pois os autuados são dados à prática reiterada de crimes, o que leva à conclusão de que a liberdade deles coloca em risco a ordem pública (periculum libertatis) noticiando ainda o decreto prisional que Kênia já foi presa em flagrante e processada anteriormente por outro crime contra o patrimônio, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)