Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de produto alimentício. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à falsificação de bebidas alcoólicas foram apreendidos, bem como que o paciente é primário, possui atividade laboral lícita e residência fixa, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)