Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionatos. Associação criminosa. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação dos acusados. Não apresentação de resposta à acusação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)