Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Se já era de todo precária a fundamentação no decreto de prisão, pois entendida como gravidade concreto o roubo com simulacro de arma de fogo, sem indicação de qualquer circunstância peculiar, com a prolação da sentença veio a ficar ainda mais nítida a falta de fundamento para a prisão, pois tão somente arguido ter respondido ao processo preso, sem qualquer exame dos fundamentos para a mantença da prisão. ... (Continua)