Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito descrito no art. 35 da Lei de drogas. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Via imprópria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Requisitos legais não preenchidos. Quantidade de estupefacientes. Motivação concreta a justificar a não aplicação do redutor. Regime inicial fechado. Volume dos entorpecentes. Modo mais gravoso justificado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)