Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta ilegalidade. Ausência. Paciente mãe de filha menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)