Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)