Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise de matéria não arguida em contrarrazões. Inovação recursal. Impossibilidade. Repercussão geral a respeito da matéria. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada.

«1 - A tese de que o acórdão regional foi proferido tendo como fundamento norma constitucional, o que impossibilitaria «sua reforma no âmbito do STJ, não foi oportunamente suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. Dessa forma, não pode ser conhecida, por ser inovação recursal. Precedente. ... (Continua)