Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Qualidade de segurado. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de razões para reforma da decisão agravada.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, estando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: EDcl no REsp 1.239.153/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp 1.426.533/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2017. ... (Continua)