Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. Elemento subjetivo culpa e necessidade de dano ao erário.
«1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa em razão da conduta da Lei 8.429/1992, art. 10, XIII. ... ()
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